Brasil · CLT 2026
Até o décimo dia, contado da notificação da demissão (aviso indenizado) ou do término do contrato (aviso trabalhado), na redação do art. 477, § 6º, da CLT (Lei 13.467/2017). Esta conta usa a data que você informar como marco dos 10 dias.
Conteúdo atualizado em 20 de setembro de 2026. Regra válida para 2026.
Salário de R$ 5.000,00, marco em 1º/01/2026 e pagamento em 12/01/2026: 1 dia além do décimo, multa de R$ 5.000,00. Texto consolidado na CLT, art. 477.
Fora do prazo de 10 dias
R$ 5.000,00
1 dia além do limite · art. 477, § 8º
CLT, art. 477, §§ 6º e 8º (Lei 13.467/2017). Não é a multa de 40% do FGTS. Estimativa educativa, não substitui o TRCT.
O art. 477, § 6º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017) dá 10 dias para quitar as verbas, contados da notificação da demissão (aviso indenizado) ou do fim do contrato (aviso trabalhado). O § 8º fixa a multa de 1 salário se esse prazo não for observado, salvo culpa do empregado.
Os 40% ou 20% sobre o saldo do fundo estão na calculadora da multa do FGTS (Lei 8.036/90). O pacote de verbas continua na rescisão. Os dias do aviso, na calculadora de aviso prévio.
Um salário pelo art. 477 não é os 40% do FGTS. São leis e URLs diferentes.
Duas multas, duas leis. Uma é o atraso do TRCT (1 salário). A outra é o fundo de garantia (40% ou 20%). Este texto só separa as intenções; o prazo do seu pagamento está na calculadora do art. 477.
Ler artigoA dúvida é quando a multa do FGTS é 40%, 20% ou nenhuma. Depende do tipo de saída. Aqui está a regra; o valor sobre o seu saldo está na calculadora.
Ler artigoA pergunta informacional é quais direitos entram no acerto — não quanto dá no seu contrato. Aqui está a lista de verbas e o que o tipo de desligamento muda. O número do seu caso está na calculadora de rescisão.
Ler artigoOs demais guias estão em artigos do holerite.
Até o décimo dia, contado da notificação da demissão (aviso indenizado) ou do término do contrato (aviso trabalhado), na redação do art. 477, § 6º, da CLT (Lei 13.467/2017). Esta conta usa a data que você informar como marco dos 10 dias.
Um salário do empregado, pelo art. 477, § 8º, da CLT. Não depende de quantos dias passou do prazo: atrasou, a multa é 1 salário. Culpa do empregado no atraso pode afastar a penalidade — isso não é simulado aqui.
Não. Os 40% (ou 20% no acordo) incidem sobre o saldo do FGTS daquele contrato (Lei 8.036/90). A multa do art. 477 é outra linha, sobre o atraso da quitação das verbas.
Fonte oficial: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943).