Artigo · rescisão
Aviso prévio proporcional: 30 dias mais 3 por ano
A dúvida informacional é quantos dias a lei manda, não o TRCT inteiro. Aqui entra a tabela da Lei 12.506/2011 e o que muda no pedido e no acordo. O dinheiro da sua linha está na calculadora de aviso prévio.
Conteúdo atualizado em 20 de setembro de 2026. Regra válida para 2026.
Fontes oficiais: Lei 12.506/2011CLT (Decreto-Lei 5.452/1943).
Como conferir os dias de aviso
- 1
Conte os anos completos
Só ano cheio na mesma empresa conta. Fração de ano não soma os 3 dias.
- 2
Some 30 mais 3 por ano
Teto de 90 dias (Lei 12.506/2011). Quem tem 20 anos chega ao máximo.
- 3
Veja quem avisou
Na demissão pelo empregador vale a tabela. No pedido de demissão são 30 dias, sem os 3 por ano.
- 4
Separe indenizado e trabalhado
Indenizado entra em dinheiro no acerto. Trabalhado são dias cumpridos. No acordo (art. 484-A) a indenização cai pela metade.
A tabela da Lei 12.506/2011
Com salário de R$ 5.000,00 e 3 anos completos, o aviso indenizado na demissão são 39 dias (R$ 6.500,00). O texto consolidado está no Planalto: Lei 12.506/2011 e CLT, arts. 487 e 488.
| Anos completos | Dias | Indenização sobre R$ 5.000 |
|---|---|---|
| 0 | 30 | R$ 5.000,00 |
| 1 | 33 | R$ 5.500,00 |
| 3 | 39 | R$ 6.500,00 |
| 10 | 60 | R$ 10.000,00 |
| 20 | 90 | R$ 15.000,00 |
Pedido e acordo não usam a mesma conta
No pedido, o empregado avisa 30 dias. Se não cumprir, o desconto estimado sobre R$ 5.000,00 é R$ 5.000,00 — sem os 3 dias por ano. No acordo, os dias da Lei 12.506 continuam; a indenização é a metade (R$ 3.250,00 com 3 anos).
O que este texto não é
Não monta TRCT, 13º, férias nem FGTS. Aviso doméstico de 30 dias (LC 150) é outro artigo. Atraso no pagamento das verbas é a multa do art. 477, não esta linha.